Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pela escalada (art. 155 § 4º, II do CP) - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu reincidentes. Apelo defensivo improvido