Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Objetiva suspensão do processo para aguardar decisão nos autos do IRDR que recebeu o número 47 - Referido IRDR trata do policial militar e não de escrivão de polícia civil, que é o caso dos autos - Inaplicabilidade - Rejeição.
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