Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora, idosa, vítima de sequestro relâmpago fora de agência bancária, sendo coagida a realizar saques de valores elevados em várias agências no mesmo dia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação declaratória que pedia a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, diante do ocorrido, possui responsabilidade objetiva pelo não bloqueio das operações suspeitas, além da reparação dos danos materiais e morais sofridos pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da sua atividade de risco, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo aplicável o entendimento da Súmula 479/STJ, que determina a responsabilidade dessas instituições pela segurança das operações bancárias, mesmo em casos de fortuito interno. 4. A conduta omissiva do banco em não bloquear operações que destoam do perfil da autora, uma idosa sem histórico de saques vultosos, caracteriza falha na prestação de serviço, configurando o dever de reparar os danos materiais. 5. É devida a restituição integral dos valores indevidamente retirados, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação. 6. Houve também ofensa à dignidade da autora, que foi submetida a intenso abalo psicológico decorrente do sequestro relâmpago, caracterizando o dano moral. O valor de R$ 8.000,00 foi fixado adequadamente como compensação, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Alteração da disciplina da sucumbência em razão do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos decorrentes de falhas na segurança das operações bancárias, inclusive em casos de fortuito interno, sendo devida a restituição dos valores retirados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP