Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de prisão domiciliar com fundamento na LEP, art. 117, II. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. Manutenção. Embora a jurisprudência já tenha admitido a prisão domiciliar a condenados que padecem de doenças graves, ainda que estejam cumprindo pena em regimes semiaberto e fechado, exige-se a comprovação da debilidade e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional, o que não é o caso dos autos. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante ostenta bom estado de saúde e que vem recebendo tratamento adequado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)