Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Autor alega desconhecer cobranças realizadas pelo réu em seu benefício previdenciário, no valor de R$60,60, decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignada (contrato 17816747). Pede a declaração de inexistência de débitos, a restituição de valores e uma indenização por dano moral. ... (Continua)