Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS QUISESSEM INFRINGIR MAUS TRATOS AOS CÃES - VÍDEOS CAPTADOS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS TENTAVAM SEPARAR AS AGRESSÕES DE UM CACHORRO DE MAIOR PORTE CONTRA UM OUTRO, MENOR - DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS, MELHOR A ABSOLVIÇÃO LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO