Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado; recálculo das parcelas com amortização dos valores pagos; e, honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 85, § 2º - Cancelamento do cartão de crédito - Acolhido pela r. sentença - Amortização - Afastada - Honorários advocatícios - Devidamente fixados - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)