Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da ação, desde que demonstrado que o excesso de poderes ou infração a lei ocorreu no período quinquenal, cujo termo inicial do prazo prescricional será a data da prática do ato, a ser demonstrado pelo Fisco - Não ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento - Acórdão adequado, com observação... (Continua)