Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Médica. Aposentadoria especial. Vinte e cinco anos de trabalho em condições de insalubridade. Computado o período anterior a 1996 para efeito de aposentadoria na esfera municipal, Município de Mogi das Cruzes, não podendo ser novamente considerado para efeito de aposentadoria na esfera estadual. Negativa da Administração porque não atingida a idade mínima de sessenta anos, exigida pela Lei Complementar Estadual 1354/2020. Emenda à Constituição do Estado 49/2020, reforma da previdência no âmbito do Estado, art. 126, § 4º, III. Submissão às regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma. Lei Complementar 1354/2020, art. 13. Autora iniciou no serviço público estadual em 19-07-1996. Tempo de contribuição de vinte e três anos, três meses e vinte e oito dias, no período de 19-07-1996 e 31-01-2023, Autora nascida em 20-06-1966, prestes a completar 56 anos de idade na data do requerimento administrativo, apresentado em 10-06-2022. No cargo efetivo atual desde 19-07-1996, em condições de insalubridade por ser da área da saúde, então com aproximadamente 23 anos de serviço público e somando 79 pontos exigidos para o benefício, idade (56) mais tempo de contribuição (23). Não completado o requisito mínimo de vinte e cinco anos de efetiva exposição, tampouco o de somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos. Lei Complementar Estadual 1354/2020, art. 13, I e IV. Sem direito ao benefício postulado. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 22.755,57... (Continua)