Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora que merece acolhimento. Considerando que a pretensão da apelante não é redibitória, mas sim indenizatória, não há que se falar em prazo decadencial. Na hipótese de responsabilidade civil contratual, por vício do produto, incide a prescrição decenal geral (CCB, art. 205), afastado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, eis que ausente fato do produto. Comprovado o defeito no smartphone, descoberto cerca de um ano após a compra, e inexistindo evidência de uso inadequado pela autora, aplica-se ao caso a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material e moral pretendida. Dano material consubstanciado no valor pago pelo produto defeituoso. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, considerando as particularidades do caso concreto. Recurso provido.... (Continua)