Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidor público municipal de Santo Antônio de Posse, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, suprimido em novembro de 2019, sem aviso ou justificativa. O requerente alega que não houve alteração nas condições do ambiente de trabalho e a supressão foi unilateral e abusiva. Requer a retomada do pagamento, com correção e reflexos legais. ... (Continua)