Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE LOTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de desmembramento de lote, sob alegação de direito adquirido com base na legislação vigente à época da aquisição do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do direito adquirido em face da legislação municipal vigente e (ii) a inovação recursal ao apresentar novos fundamentos em sede de apelação. III. Razões de Decidir3. O desmembramento deve respeitar as medidas mínimas estabelecidas pela Lei Municipal 85/2015, que os autores não observaram.4. A alegação de direito adquirido foi apresentada apenas em sede recursal, configurando inovação vedada, pois não foi discutida na instância de origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Mantenho a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, com dispensa aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita.Tese de julgamento: 1. O desmembramento de lote deve respeitar a legislação municipal vigente. 2. É vedada a inovação de fundamentos em sede recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1114023, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.09.2012... (Continua)