Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de proteção de crédito. Divulgação de dados pessoais sem prévia autorização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito de reconhecimento da divulgação indevida do número de telefone.

1. Bancos de dados e cadastro de consumidores. Possibilidade de tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito ao consumidor. Art. 7º, X, da LGPD. Lei do Cadastro Positivo que autoriza os bancos de dados a armazenarem informações necessárias a formação do histórico de crédito. Dever de comunicação que é posterior. Pontuação de crédito que independe de consentimento prévio do consumidor. Tema Repetitivo 710. Súmula 550/STJ. 2. Hipótese em que não restou demonstrada a divulgação dos dados sensíveis da apelante. Pontuação de crédito que foi acompanhada de dados de identificação, endereço e número de telefone. Divulgação de número telefônico que prescindia de autorização ou mesmo de comunicação prévia. Apelada que, posteriormente, informou à apelante acerca da abertura de seu cadastro. Ato ilícito que não restou demonstrado. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal