Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL.
Prevenção. Incorrência. Remessa para outra Vara Cível obstada. Ausência de ação em curso. Primeira demanda que já foi julgada e com trânsito em julgado anotado. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Súmula 235/STJ. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote