Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA APLICADA NO CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTOS, REALIZADO NO ANO DE 2006, E, SUCESSIVAMENTE, A PROMOÇÃO DO DEMANDANTE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RESPECTIVA PROMOÇÃO NA CARREIRA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA EM COMENTO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATO VIOLADOR DO DIREITO DO APELANTE QUE SURGIU COM A PUBLICAÇÃO, EM 30/01/2008, DO BOL PM 001, O QUAL DIVULGOU O NOVO QUADRO CLASSIFICATÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CERTAME, TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO QUE SOMENTE FOI PROPOSTA EM 18/06/2015, APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUE SE IMPÕE. ALEGADA PRETERIÇÃO PLEITEADA QUE OCORREU NO ANO DE 2008 QUANDO OS PARADIGMAS FORAM PROMOVIDOS A TERCEIRO SARGENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE IMPEDEM QUE SEUS EFEITOS SEJAM ESTENDIDOS A TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME SE INFERE DO CPC, art. 506, DE MODO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE QUESTÕES QUE FORAM ANULADAS EM PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE POR OUTROS CANDIDATOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.