Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *NEGATIVAÇÃO -

Lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinando a baixa do apontamento financeiro, afastando o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos indicam a existência de diversas anotações desabonadoras em nome da autora, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Ônus da sucumbência corretamente atribuído à autora - Réu que decaiu em parte mínima do pedido - Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)