Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Ré que não demonstrou a irregularidade do medidor de consumo de energia da parte Autora. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) apresentado, o qual foi produzido de forma unilateral. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte Autora. Inversão do ônus da prova. Débito Inexigível. Dano moral configurado. Ilegalidade na interrupção do serviço essencial. Corte de energia irregular. Quantum reparatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)