Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de reparação de danos julgada procedente, em razão de utilização de obra musical em campanha eleitoral sem autorização - Penhora de 10% do valor mensal arrecadado pelo fundo partidário do executado - Possibilidade, dada a mitigação da vedação do, XI do CPC, art. 833, pois a dívida é oriunda de campanha e propaganda política - Precedentes - Aplicação, ademais, da regra do, IV, do CPC, art. 139, que autoriza a adoção de medidas indultivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias para o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Recurso não provido.