Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da relação jurídica - Alegação de ausência de prova da cobrança do débito - Impertinência - Tratando-se de obrigação líquida e positiva, o devedor fica em mora no seu termo, independentemente de interpelação pelo credor - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Inclusão em cadastro restritivo de crédito que configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I e 293) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)