Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS GARANTIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA EM IDPJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO GARANTE À FAZENDA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO EM DEZ ANOS QUE NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR.  RECURSO PROVIDO.   

   I. CASO EM EXAME   1.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis garantidos em juízo pelos executados. ... (Continua)