Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na substituição da administração da sociedade Divino Teixeira & Cia. Ltda, passando a ser exercida pela Sra. Fabrícia Rogéria da Silva Teixeira, em substituição ao agravante. Não acolhimento. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). Agravante que fora removido do cargo de inventariante, com determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventuais crimes de apropriação indébita e de falsidade ideológica. Indícios trazidos pela parte agravada, ademais, de dilapidação patrimonial. Fatos que não podem ser desconsiderados e que, em princípio, possuem o condão de contaminar a boa gestão societária, sendo razoável que a administração da empresa seja exercida pela agravada Fabrícia, até ulterior decisão de caráter exauriente. Medida que, ao menos neste momento, deve prevalecer, a fim de resguardar os interesses do espólio, assegurando-se o patrimônio partilhável e evitando-se prejuízo aos herdeiros. Decisão mantida. ... (Continua)