Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE BENS.

Casamento realizado nos Estados Unidos, com posterior transferência do domicílio dos cônjuges para o Brasil. Demanda ajuizada para suprir omissão quanto ao regime de bens no assento trasladado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos demandantes. Acolhimento. Observância do art. 7º, §4º, da LINDB. Omissão que pode ser sanada mediante solicitação judicial dos cônjuges para que um dos regimes previstos na legislação brasileira conste no registro do casamento. Existência de expressa orientação do Ministério das Relações Exteriores. Aplicação do art. 13, §3º, da Resolução 155/2012 do CNJ. Inexistência de óbice legal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)