Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR NOVO.

Ação ajuizada pelo adquirente de caminhão zero quilômetro cujo chassi estava empenado. Conserto realizado por empresa autorizada pelas rés. Caminhão permaneceu 27 dias na oficina, para conserto. Pretensão de reparação dos danos materiais referentes aos valores despendidos com a locação de outro caminhão para exercício de sua atividade comercial, além de danos morais. Procedência parcial na origem, condenando a ré ao pagamento de danos Inconformismo da fabricante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de intimação dos advogados da apelante para especificar provas. Ausência de prejuízo. A omissão não causou qualquer prejuízo porque o caminhão já havia sido consertado na oficina indicada pelas rés, inviabilizando perícia. A prova oral seria impertinente. Obediência ao princípio «pas de nullité sans grief". Nulidade não verificada. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não se verificou intempestividade. Inteligência do art. 435 CPC. VÍCIO REDIBITÓRIO. Exegese do CCB, art. 443. As rés devem responder pelos valores despedidos pelo autor pela locação de caminhão basculante durante o período em que se verificou a necessidade do conserto. Prejuízos materiais bem dimensionados. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)