Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BOLSA FIES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1 - APELAÇÃO (BANCO): COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA DÍVIDA SOB RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR O NOME DO ALUNO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA APENAS CONTRA AS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 2 - APELAÇÃO (ESTABELECIMENTO DE ENSINO) - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - PROGRAMA OFERECIDO PELA UNIESP QUE SE COMPROMETIA AO PAGAMENTO DO FIES - RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO