Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Nos termos da Súmula 283/STJ, não é cabível a interposição de agravo na forma adesiva. Agravo não conhecido. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada, esse Ministro Relator condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal vitalícia. Ocorre que, ao assim proceder, incorreu-se em julgamento ultra petita, uma vez que, desde a petição inicial da ação trabalhista, o pedido da parte autora, quanto ao pagamento de referida pensão, limita-se à data de 04/12/2058. Nesse contexto, impõe-se o provimento do agravo da reclamada para retificar o provimento do recurso de revista da parte autora, no sentido de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, na forma de pensão mensal, no percentual de 100%, até 04/12/2058, limite indicado na petição inicial da ação trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo provido.... (Continua)