Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO - FALTA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SÚMULA 184/TST.
Para o reconhecimento da nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte esgote as medidas processuais cabíveis na instância ordinária e instigue o Colegiado a quo a adentrar na questão, com a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide a Súmula 184/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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