Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação Ordinária Anulatória - Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento - Aclaratórios que não se prestam para rediscussão das questões resolvidas no Acórdão - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.
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