Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote