Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Incidente instaurado pelo constituinte pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do advogado/exequente para o recebimento de honorários advocatícios. Reclamo que não prospera. Execução envolvendo contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado entre o cliente/excipiente e o excepto (Luis Bitetti da Silva). Substabelecimento sem reservas em nome de outro patrono, Silvio Ragasine, para atuar nos autos do Processo 0012324-52.2011.8.26.0642, após o trânsito em julgado da sentença. Acordo celebrado nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. 0008618-17.2018.8.26.0126) e assinado pelos dois patronos constituídos (Luis e Silvio, ora agravados). Legitimidade ativa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)