Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Perito criminal civil. Pleito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Impossibilidade. Verba Propter Laborem. Entendimento fixado no IRDR 47 do E. TJSP. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na Ementa: Direito Administrativo. Perito criminal civil. Pleito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Impossibilidade. Verba Propter Laborem. Entendimento fixado no IRDR 47 do E. TJSP. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". Recurso ao qual se dá provimento.