Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.4740.1321.8888

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Transferência de valores mediante extorsão - «Sequestro relâmpago - Autor motorista de Uber - Em uma de suas viagens, foi surpreendido por dois criminosos, que, com emprego de arma de fogo, exigiram que lhes entregasse o celular, cartões e senhas das contas - Em posse desses objetos e dessas informações, os meliantes realizaram as operações impugnadas nesta ação - Fato que se deu fora da agência do banco e alheia à esfera de gerência da instituição financeira - Situação que enfoca falha da Segurança Pública, não do Sistema Bancário - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula 479/STJ - Inexistência de falha na prestação de serviços - Autor que gozava de limite de crédito que suportava as operações realizadas - Perfil de consumo também observado - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para o fim de julgar inteiramente improcedentes os pedidos narrados na exordial.... ()

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