Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provimento - Documentos apresentados com a contestação que comprovam a adesão pela demandante - Termo de filiação e autorização dos descontos que foram assinados digitalmente, com colheita de selfie para fins de biometria facial - Assinatura digital realizada por plataforma dedicada a tal finalidade, estranha à lide e aos interesses das partes que a princípio é válida, consoante entendimento consolidado pela Superior Corte de Justiça - Procuração outorgada aos advogados pela autora que igualmente foi assinada por meio eletrônico, por plataforma diversa - Comparação dos dados exibição pelas duas empresas e constatação de divergências, como a não exibição de geolocalização por aquela utilizada no contrato sub judice que não o invalida - Demais dados pessoais, inclusive telefone celular da autora que foi utilizado para a concretização da operação que permanecem os mesmos até a atualidade - Possibilidade de fraude aventada pela demandada ao ser confrontada com o documento que não elide a validade jurídica deste, mormente diante da ausência de impugnação específica de falsidade - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes - Sucumbência pela autora - RECURSO PROVIDO... (Continua)