Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Reembolso de despesas médicas. Divergência entre as partes quanto aos valores devidos. Determinada realização de perícia técnica pelo juízo. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Inteligência do «caput do CPC, art. 95. Honorários sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento que não se confundem com a responsabilidade pelo custeio de perícia técnica em cumprimento de sentença a que deu causa o agravante. Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras de seu parágrafo 3º, em decorrência da justiça gratuita deferida ao agravado. ... (Continua)