Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO.
Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Hipótese dos autos. Manutenção das cobranças respectivas no custo efetivo total (CET), porquanto também financiadas pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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