Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - ENCARGOS DA MORA - TEMA 677 DO C. STJ -

Insurgência do exequente contra r. sentença de extinção do incidente que afastou a incidência da tese revisada para o Tema 677 do STJ - Cabimento - Imperiosa a aplicação do entendimento consolidado no Tema 677 do STJ - Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor - Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 1.040 - Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução para cobrança da diferença entre o valor levantado e o montante acrescido dos encargos da mora incidentes até a data do efetivo levantamento. ... (Continua)