Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA SE VERIFICAR EXCESSIVA ONEROSIDADE - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR COBRADO EM EXCESSO - DEVOLUÇÃO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS A PARTIR DA COBRANÇA DE CADA MENSALIDADE EM EXCESSO, NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO