Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da ilicitude decorrente da ausência de oitiva dos demais sócios durante a investigação preliminar. No mérito, protesta pela absolvição, alegando, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta. Preliminares rejeitadas. Validade do prazo prescricional. Eventual vício da etapa administrativa que não se projeta na ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Mérito. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do crédito tributário que não atinge o valor mínimo previsto para ajuizamento de execução fiscal. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Absolvição que é de rigor. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido... (Continua)