Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PARA QUE SEJA CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM A LIBERDADE ASSISTIDA. IMPERTINÊNCIA, POR NÃO SE AFIGURAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. CONDUTA FORA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA À PESSOA. APELADO ADMITIU A COMISSÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA AUXILIANDO O GENITOR EM OBRAS, ALÉM DE SER A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELA VIJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA À SITUAÇÃO FÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.