Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APARELHO CELULAR IPHONE - Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Recurso provido.