Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Citação da empresa executada realizada em 27/03/1997. Constatação de encerramento irregular das atividades lançada por certidão de oficial de justiça em 20/01/2004. Inércia da exequente não caracterizada, no caso, pois o pedido de inclusão dos sócios foi formulado logo após a constatação da dissolução irregular da empresa, tendo eles sido citados em 21/06/2004 e 03/05/2005. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para reconhecer a inexistência de prescrição para o redirecionamento da execução, por outros fundamentos. ... (Continua)