Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.5921.9485.8112

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento, por deserção, após omissão da apelante em face de determinação de recolhimento do preparo, à luz do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, insistindo a agravante na desnecessidade de adiantamento das custas de preparo. Inépcia caracterizada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF