Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLCA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL - LEI 12.987/07 -
Preenchimento pelo autor dos requisitos para a progressão vertical a partir de março de 2016 - Progressão vertical reconhecida pelo Município apenas em 2019 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional fica suspenso durante o processo administrativo - Ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para a progressão - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado... ()
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