Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). LEI COMPLEMENTAR 731/93.

Gratificação que deve ser calculada em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que não pode alterar a base de cálculo da gratificação. Portaria que não têm o condão de restringir o alcance da Lei, em atenção ao princípio da hierarquia de normas. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar o reestabelecimento da metodologia anterior de cálculo da vantagem denominada regime especial de trabalho RETP, afastando a aplicação da Portaria CMTG PM1-4/02/11. ... (Continua)