Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas contratuais bancárias e saldo devedor c/c pedido liminar de urgência - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido