Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida... (Continua)