Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que rejeitou a habilitação de crédito sem condenar a habilitante ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo da parte contrária. Cabimento. Devem ser arbitrados honorários de sucumbência, em habilitação de crédito em inventário, quando instaurado contencioso. Hipótese em que foi apresentada impugnação, caracterizando a pretensão resistida. Precedentes. Agravada que pede a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Elementos indicativos inaptos a considerar a parte agravante como pessoa «necessitada". Benesse que fica indeferida. Recurso a que se dá provimento, com observação.... (Continua)