Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º («tráfico privilegiado) - Acolhimento - Quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas (25 porções de maconha; 21 porções de cocaína; e 53 porções de crack), aliadas a ausência de comprovação de ocupação lícita e, notadamente, a anterior prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do réu a atividades criminosas - Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação do regime inicial fechado - Sentença reformada - Recurso provido