Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARMENTE EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face à cédula de crédito bancário, na qual o embargante sustenta existir indevida cobrança de juros remuneratórios, de tarifa de abertura de crédito (TAC) e o seguro prestamista, além de pleitear a inversão do ônus da prova com base no CDC. A sentença determinou a continuidade da execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)