Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

A renovação compulsória exige estrito cumprimento do contrato em vigor. Hipótese em que a ação revisional foi proposta quando já havia inadimplemento de uma contraprestação mensal. Purgação da mora que não se compatibiliza com o exato cumprimento das obrigações locatícias, sendo, portanto, incapaz de submeter a vontade do locador. Lei 8.245/91, art. 71, II. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)