Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Valor pago não pode ser considerado como valor integralizado - Aplicável a cotação das ações no valor indicado pela Executada - Correção monetária sobre o valor das ações convertidas incide desde o trânsito em julgado da decisão de mérito - Caracterizado o excesso de execução - Corretos os cálculos apresentados pela Executada - Depósito da integralidade do débito - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II - Decisão de mérito transitada em julgado determinou a aplicação do mesmo critério de cálculo das ações do plano de expansão (PEX) - Não apresentado o contrato firmado entre as partes - Impertinente a «prova emprestada - Incorreta as cotações das ações indicada pelas partes - Cotação vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial corresponde a R$ 45,66 - Não evidenciada a existência de outra irregularidade nos cálculos da Executada - RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença quanto à extinção do processo, com o prosseguimento da execução apenas para o pagamento da diferença decorrente da utilização da cotação incorreta pela Executada, devendo ser adotado para o cálculo a cotação no valor de R$ 45,66, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)